A FALTA DE CONFORMIDADE DO BEM COM O CONTRATO E AS GARANTIAS DO CONSUMIDOR NAS RELAÇÕES DE CONSUMO

Resumo

Este artigo aborda o regime especial aplicável às relações de consumo quanto à compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais. Incide sobre as particularidades do regime especial de venda de coisa defeituosa (falta de conformidade do bem) nas relações de consumo. Para tal, deve ter-se em consideração a previsão dada pelo recente Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, que procedeu à transposição das Diretivas (UE) 2019/771 e (UE) 2019/770. Procura enquadrar as noções fundamentais inerentes à aplicação deste regime analisando ainda a tutela conferida ao consumidor em caso de desconformidade do bem com o contrato. Analisa ainda o regime aplicável na compra e venda de bens imóveis e quanto ao fornecimento de conteúdos e serviços digitais. Através de uma análise legal, doutrinal e jurisprudencial, procura-se elucidar a comunidade científica,
bem como a sociedade em geral, sobre os aspetos mais prementes vertidos na nova lei de garantias em análise.