A contabilização das Provisões e Contingências no Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas

Resumo

A contabilidade desempenha um papel crucial no apoio, colaboração e coordenação entre os diversos intervenientes, incluindo stakeholders e cidadãos, nos processos decisórios. A norma IPSAS 19 - Provisions, contingent liabilities and contingent assets, emitida pelo International Public Sector Accounting Standards Board (IPSASB), tem como objetivo estabelecer definições para provisões, passivos contingentes e ativos contingentes, identificar as circunstâncias para o reconhecimento de provisões, definir critérios de mensuração e especificar as divulgações necessárias. A Norma de Contabilidade Pública (NCP) 15 - Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP), aprovada pelo Decreto-Lei nº 192/2015, de 11 de setembro, fundamenta-se na IPSAS 19.
As inovações no âmbito da contabilidade pública, particularmente no que se refere a provisões, passivos contingentes e ativos contingentes, são abordadas pela NCP 15. No caso das provisões, estas refletem-se nas demonstrações financeiras, nomeadamente no Balanço e na Demonstração dos Resultados, enquanto passivos e ativos contingentes são divulgados, em determinadas circunstâncias, nas notas explicativas às contas.