REMÉDIO MARQUES, J. P. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO: AÇÃO (DECLARATIVA) CONSTITUTIVA OU AÇÃO DE SIMPLES APRECIAÇÃO. Coimbra Business Review, [S. l.], n. 1, p. 62–71, 2023. Disponível em: https://www.iscap.pt/edicoesceos/index.php/cbr/article/view/521. Acesso em: 8 dez. 2025.