8 April 2011 | 16.00 | ISCAP ABSTRACT  A questão do emprego na União Europeia prende-se, fundamentalmente, com o princípio da livre circulação de pessoas, consagrado no Título IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia – TFUE. A livre circulação de pessoas é uma liberdade fundamental garantida pelo Direito Comunitário e inclui o...Read More